Quinta-feira, 13 de abril

Encontro na Alesp discute política pública  habitacional

O deputado Dr. Jorge do Carmo (PT) promove, na Assembleia Legislativa de São Paulo, um encontro com lideranças do movimento de moradia para a construção de uma agenda para a recém-criada Comissão de Habitação, Desenvolvimento e Reforma Urbana. Participam, como expositores, o urbanista e ex-vereador do PT na capital Nabil Bonduki; Benedito Barbosa, da Central de Movimentos Populares; Anderson Miranda, do Movimento Nacional da População de Rua; e José Luiz Braga, da Unificação dos Loteamentos e Ocupação (Alfasp).
O Encontro da Moradia, Habitação, Desenvolvimento e Reforma Urbana acontece na segunda-feira, 17/4, às 9h, no plenário Tiradentes, da Assembleia Legislativa. Participe!

Pela implantação do plano nacional de segurança nas escolas em São Paulo

Membros do Grupo de Trabalho Interministerial para Prevenção à Violência nas escolas participam de audiência pública na Assembleia Legislativa de São Paulo na segunda-feira, 17/4, às 14h. A iniciativa do debate, que deverá abordar especificamente medidas de prevenção à violência nas escolas do Estado de São Paulo, é da deputada Professora Bebel (PT). O encontro acontece no auditório Paulo Kobayashi e reunirá professores, pais e estudantes.

RESOLUÇÃO 936/2023 – Mesa Diretora da Alesp – Institui o Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
Republicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Legislativo, em cumprimento ao disposto no seu artigo 9º,  que determina ampla divulgação da criação do DOE-Alesp e sua publicação por 30 dias consecutivos.

OFÍCIO – Supremo Tribunal Federal – Encaminha certidão de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.285, em que é requerente o procurador-geral da República e interessados o governador do Estado de São Paulo e a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em sessão virtual ocorrida de 17/3/2023 a 24/3/2023. Por unanimidade, o tribunal julgou parcialmente procedente o pedido, a fim de declarar a inconstitucionalidade da expressão “de promoção ou”, constante do artigo 299, § 2º, da Lei Orgânica do MPSP; revogou a cautelar com relação à expressão “e a ação civil pública” constante do art. 116, V, da Lei Orgânica do MPSP; fixou as seguintes teses de julgamento: “(i) é constitucional lei estadual que prevê procedimentos para o inquérito civil, considerando-se a competência concorrente dos Estados-membros para legislar na matéria (CF, art. 24, XI); (ii) é constitucional lei estadual que divide as atribuições entre membros do Ministério Público para atuar em inquéritos civis e ações civis públicas, não havendo violação à competência federal para legislar sobre Direito Processual, tampouco ao princípio da independência funcional; e (iii) é inconstitucional lei estadual que estabelece critério de preferência para a promoção de membros do Ministério Público, por desrespeito aos critérios constitucionais de antiguidade e merecimento estabelecidos pelo art. 129, § 4º c/c art. 93, II, CF”; e modulou os efeitos temporais da declaração de constitucionalidade, na parte em que revogada a cautelar, preservando-se a validade dos atos praticados com base na tutela provisória deferida pelo STF até a publicação da ata deste julgamento.
Ofício publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Legislativo, de 13/4/2023, p. 2

O Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Legislativo, de 12/4/2023, p. 9-15, com republicações, por incorreção no DOE-Poder Legislativo, de 13/4/2023, p. 2, publica ofícios que pedem a constituição de frentes parlamentares na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, assinados por seus coordenadores, membros e apoiadores.

MENSAGEM A-77/2023 – Governador – Submete à deliberação da Assembleia Legislativa do Estao de São Paulo a indicação de Santi Ferri,  acompanhada do respectivo currículo, para integrar o conselho diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp), no cargo de diretor de Operações, para exercer mandato de quatro anos.
Publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Legislativo, de 12/4/2023, p. 15, e republicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Legislativo, de 13/4/2023, p. 2

MENSAGEM ANUAL À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO – Governador – Encaminha à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo o Relatório das atividades da administração estadual em 2022.
Publicado em suplemento ao Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Legislativo, de 12/4/2023.

PL 489/2023 – Dep. Paulo Correa Jr. (PSD) – Proíbe a instalação e manutenção de presídios, penitenciárias, Fundação Casa ou qualquer tipo de casa de detenção em municípios que sejam considerados de Interesse Turístico ou Estâncias Balneárias.

PL 490/2023 – Dep. Dirceu Dalben (Cidadania) – Institui o programa de prevenção contra ameaças e atentados praticados nas dependências das escolas estaduais de ensino.

PL 491/2023 – Dep. Guto Zacarias (União) – Estabelece procedimentos sobre a cessão onerosa de nomes de escolas e equipamentos de educação para pessoas jurídicas de direito privado, tendo como contrapartida o investimento direto em segurança e infraestrutura da unidade cujo nome foi objeto de concessão.

PL 492/2023 – Dep. Léo Oliveira (MDB) – Declara de utilidade pública a Associação de Karate-Do Shotokan com sede em Sertãozinho.

PL 493/2023 – Dep.  Jorge Caruso (MDB) – Declara de utilidade pública a Associação Agape, com sede em Mogi Guaçu.

PL 494/2023 – Dep.  Jorge Caruso (MDB) – Declara de utilidade pública a Associação dos Servidores da Saúde de Pariquera Açu, com sede naquele Município.

PL 495/2023 – Dep. Rafa Zimbaldi (Cidadania) – Denomina “Professor Numa Pompílio Sampaio” a passarela localizada no km 31 da Rodovia Tamoios – SP 99, em Paraibuna.

PL 496/2023 – Dep. Thiago Auricchio (PL) – Autoriza a celebração de convênio entre o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN e as Prefeituras Municipais com o objetivo de disciplinar a participação da Guarda Civil Municipal na fiscalização de trânsito.

PL 497/2023 – Dep. Vitão do Cachorrão (União) – Estabelece os direitos e prerrogativas de comerciantes ambulantes no Estado.

PL 498/2023 – Dep. Carlos Giannazi (Psol) – Proíbe o embarque de animais vivos no transporte marítimo e/ou fluvial com a finalidade de abate para o consumo, no Estado.

PL 499/2023 – Dep. Teonilio Barba (PT) – Garante a gratuidade no reconhecimento voluntário de paternidade perante os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais.

PL 500/2023 – Dep. Teonilio Barba (PT) – Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o espaço do Ilê de Omolu e Iansã, com sede em Diadema.

PL 501/2023 – Dep. Teonilio Barba (PT) – Declara feriado estadual bancário a quarta-feira de cinzas.

PL 502/2023 – Dep. Teonilio Barba (PT) – Altera dispositivo da Lei nº 10.858, de 31 de agosto de 2001, alterada pela Lei nº 14.729, de 30 de março de 2012, que institui a meia-entrada para professores da rede pública estadual de ensino em estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento.

PR 14/2023 – Dep. Enio Tatto (PT) – Artigo que disciplina CPI Dá nova redação ao caput e § 1º e acrescenta o §6º do Artigo 34 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

Projetos publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Legislativo, de 12/4/2023, p. 17-18.

PLC 68/2023 – Dep. Reis (PT) – Dá nova redação ao artigo 122 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, para ampliar os dias de dispensa aos funcionários do serviço público estadual em casos de doação de sangue devidamente comprovadas, e dá outras providências.

PLC 69/2023 – Dep. Reis (PT) –Dispõe sobre a reserva de 20% (vinte por cento) das vagas nos quadros em comissão e efetivos na Administração Pública Estadual, para negros, negras, afrodescendentes e indígenas.

PL 503/2023 – Dep. Reis (PT) – Institui a Política Estadual de Valorização das Mulheres na Área de Segurança Pública.

PL 504/2023 – Dep. Reis (PT) – Isenta as doadoras de leite humano do pagamento da taxa de inscrição para vestibular em universidades públicas e concursos públicos para provimento de cargos, empregos ou funções públicas na administração pública estadual.

PL 505/2023 – Dep. Reis (PT) – Institui o “Dia do Patrono da Abolição da Escravidão no Brasil, Luiz Gama”.

PL 506/2023 – Dep. Agente Federal Danilo Balas (PL) – Estabelece sanções aos ocupantes ilegais e invasores de propriedades de terceiros, sejam elas públicas ou privadas, no âmbito do Estado de São Paulo.

PL 507/2023 – Dep. Monica Seixas do Movimento Pretas (Psol) – Declara de utilidade pública o Clube da Árvore de Araçatuba, com sede no mesmo município.

PL 508/2023 – Dep. Leticia Aguiar (PL) – Inclui as Olímpiadas das Guardas Civis Municipais no calendário oficial do Estado de São Paulo .

PL 509/2023 – Dep. Rafa Zimbaldi (PL) – Obriga o Governo do Estado de São Paulo a firmar convênio com os municípios para execução de atividade delegada nas escolas por policiais militares e civis na forma que especifica, e dá outras providências.

PL 510/2023 – Dep. Mauro Bragato (MDB) – Declara de utilidade pública a “Associação O Amor é a Resposta”, no Município de Presidente Prudente.

PL 511/2023 – Dep. Ricardo Madalena (PL) – Dá a denominação de “Catarina Torres Mercadante Leite do Canto” ao viaduto entre Marília e Assis na Rodovia Rachid Rayes – SP 333, entroncamento da SP 333 com a SP 270, no km 391+300m, em Assis.

PL 512/2023 – Dep. Alex Madureira (PL) – Autoriza os tabelionatos do Estado de São Paulo a disponibilizarem meios de pagamento eletrônico dos emolumentos, custas e despesas, e dá outras providências.

PL 513/2023 – Guto Zacarias (União) – Dispõe sobre a coordenação de planos diretores de municípios codependentes.

PL 514/2023 – Tenente Coimbra (PL) – Estabelece procedimentos de proteção ao meio ambiente marinho e costeiro do Estado de São Paulo, e dá outras providências.

PL 515/2023 – Dep. Caio França (PSB) – Institui a criação das Delegacias Especializadas em Crimes contra a Pessoa com Deficiência e Síndromes Raras em todo o Estado de São Paulo, nos municípios com mais de trezentos mil habitantes, e dá outras providências.

PL 516/2023 – Dep. Itamar Borges (MDB) – Declara Bebedouro como a “Capital Estadual do Cooperativismo”.

PL 517/2023 – Dep. Monica Seixas do Movimento Pretas (Psol) – Torna obrigatória a instalação de botões do pânico e protocolos de segurança para emergências nas escolas públicas e privadas no Estado de São Paulo.

PL 518/2023 – Dep. Monica Seixas do Movimento Pretas (Psol) – Dispõe sobre a criação do Prêmio Luiz Gama para homenagear pessoas que lutaram e lutam contra a escravidão e a discriminação racial.

PR 15/2023 – Dep. Ediane Maria (Psol) – Artigo que disciplina CPI Dá nova redação ao caput e § 1º e acrescenta o §6º do Artigo 34 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

PDL 6/2023 – Dep. Carlos Giannazi (Psol) – Susta os efeitos da Indicação 221/2023, do Conselho Estadual de Educação – CEE.

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO 118/2023 – Dep. Reis (PT) – Requer ao secretário da Segurança Pública informações sobre a possível utilização da estrutura da Polícia Militar em prol da empresa privada CampSeg Vigilância Patrimonial Ltda.

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO 120/2023 – Dep. Simão Pedro (PT) – Requer ao secretário da Educação informações sobre as medidas que estão sendo tomadas para prevenir tragédias como a que atingiu professores e alunos da E. E. Thomazia Montoro, bem como sobre a retomada do Programa Conviva.

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO 121/2023 – Dep. Simão Pedro (PT) – Requer ao secretário da Segurança informações sobre medidas que previnam o ataque violento às escolas.

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO 147/2023 – Dep. Simão Pedro (PT) – Requer à secretária de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística informações sobre as medidas preventivas e de proteção tomadas quanto aos atos de vandalismo, ataques e furtos ao centro de exposições do Núcleo Capelinha do Parque Estadual do Rio Turvo, em Cajati.

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO 148/2023 – Dep. Emidio de Souza (PT) – Requer ao secretário de Direitos da Pessoa com Deficiência informações sobre o posicionamento e providências da pasta quanto à extinção da execução da Ação Civil Pública nº 0027139-65.2000.8.26.005.